O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MDB nacional contra a intervenção do Estado de Mato Grosso nas administrações municipais. O julgamento foi realizado entre os dias 3 e 10 de maio e teve sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira, 15.
“O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitou a preliminar suscitada e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a Relatora com ressalvas”, diz o acórdão.
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Ao ajuizar a ação, o MDB questionou o artigo 189 da Constituição Estadual, que regulamenta a possibilidade de intervenção estadual nos municípios, pedindo a exclusão da possibilidade de essa intervenção ser decretada por decisão judicial.
O processo foi provocado após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolher o pedido do Ministério Público do Estado (MP-MT) e decretar intervenção estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, cuja gestão é do emedebista Emanuel Pinheiro.
Em novembro do ano passado, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, já havia negado um pedido liminar do MDB dentro da mesma ação, na qual o partido questionava a prorrogação da intervenção, decretada pelo TJMT em junho daquele ano. Na oportunidade, a ministra “puxou a orelha” do partido, devido ao desvio de finalidade da ação.
“Ademais, inviável a provocação da jurisdição constitucional para resolver controvérsia consistente na resolução de questão fático-jurídica apresentada pelo autor. A natureza abstrata do controle de constitucionalidade é incompatível com a análise das situações concretas e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Pelo exposto, nada a prover”, pontuou na época.
A ação foi protocolada nacionalmente, possivelmente, pelas diferenças entre Emanuel e o diretório estadual. Em Mato Grosso, o partido integra a base do governador Mauro Mendes (União Brasil), principal adversário do prefeito Emanuel Pinheiro.
