André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liminar feito pela defesa da viúva do advogado Roberto Zampieri, Adriana Ribeiro Garcia Bernades Zampieri, que tentava impedir que o Conselho Nacional de Justiça examinasse os dados telefônicos armazenados em nuvem do celular do advogado. O aparelho foi apreendido junto ao cadáver de Zampieri, executado com onze tiros na porta do seu escritório, em dezembro de 2023.
As informações contidas no celular de Zampieri recentemente ganharam uma atenção especial, após o CNJ determinar o afastamento dos desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião Moraes Filho, por suspeita de integrarem um esquema de vendas de sentenças. O afastamento foi determinado na última quinta-feira, 1º de agosto, e teve como base as conversas extraídas do celular de Zampieri.
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Sobre o pedido de liminar feito pela defesa de Adriana, André Mendonça disse que o exame dos dados não vislumbra “exorbitância das competências do Conselho”. A decisão é da última sexta-feira, 2.
"Diante desse quadro, não se vislumbra, no proceder da autoridade apontada como coatora, inobservância do devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, sendo o caso, portanto, de indeferimento da medida liminar, sem prejuízo de reexame após manifestação das partes e da Procuradoria-Geral da República", diz a decisão de Mendonça.
Ainda segundo o ministro, o CNJ tem legitimidade para colher dados do aparelho telefônico com o objetivo de subsidiar as investigações. Ele ainda ressaltou que a família deu aval para a coleta dos dados do aparelho celular em um primeiro momento.
"Se isso é assim, não se pode negar que a intimidade e a vida privada não funcionam como imunizadores contra as normas sancionadoras. É dizer, fatos ou atos praticados na esfera da intimidade ou da vida privada não estão imunes, entre outras, à incidência das normas de Direito Penal. No caso, pelos relatos constantes nos autos, todos os fatos se iniciaram com o homicídio do advogado Roberto Zampieri. Na oportunidade, ainda na cena do crime, foi apreendido o celular da vítima e, pelo que consta nos autos, com aval da sua família e controle judicial determinou-se a extração de todos os dados e informações constantes no referido aparelho, tudo isso com vistas à apuração das circunstâncias e autoria do crime. Nesse aspecto, pelo que relatado nos autos, é que ocorreram circunstâncias que, neste juízo preliminar, entendo autorizarem a atuação correcional do CNJ aqui sindicada", analisou.
Roberto Zampieri foi executado na noite do dia 5 de dezembro de 2023, em frente ao seu escritório no bairro Bosque da Saúde, na Capital. Ele estava dentro de uma picape Fiat Toro quando foi alvejado por onze tiros disparados por Antônio Gomes da Silva, de 56 anos. O assassino foi preso na cidade de Santa Luzia, região metropolitana de Belo Horizonte (MG).
Também foram presos o instrutor de tiro Hedilerson Fialho Martins Barbosa, suspeito de ser a ponte com o coronel do Exército Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas, que teria financiado o homicídio.
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