Uma consulta sobre a possibilidade de realizar um plebiscito em Cuiabá para a população decidir entre os modais de transporte VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) e BRT (Ônibus de Trânsito Rápido) foi feita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), que por sua vez emitiu parecer contrário, dizendo que tal prerrogativa compete ao Estado. O documento diz que a Câmara Municipal não tem competência para realizar a consulta pública.
Assinado pelo servidor Nilson Fernando Gomes Bezerra, chefe da Seção de Análise Técnico Processual do TRE, o parecer também sugere que, de todo modo, caso a consulta pública seja realizada do mesmo jeito, então que ocorra juntamente com a eleição de 2022.
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O servidor do Tribunal Regional Eleitoral observa que plebiscito é uma das formas de soberania popular garantida pela Constituição Federal, cuja competência para convocar a consulta é do Congresso Nacional.
Apesar disso, Municípios também podem realizar plebiscito, se tal possibilidade constar nas respectivas leis orgânicas. No caso de Cuiabá, duas emendas alteraram a Lei Orgânica permitindo a possibilidade do chamamento para a consulta pública.
No entanto, a questão do VLT e BRT diz respeito ao tema trânsito e transporte, assuntos cuja competência para legislar é privativa da União, sendo esta uma questão já analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com entendimento de que somente o legislador estadual pode regular o transporte coletivo intermunicipal. Este é o caso do novo modal de transporte que envolve as cidades de Cuiabá e Várzea Grande.
“Assim, a Câmara Municipal de Cuiabá não é competente para convocar Plebiscito para deliberar sobre o transporte coletivo intermunicipal, pois essa competência pertence ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do parecer, que alerta ainda sobre a possibilidade de realização do plebiscito uma vez que o Município de Cuiabá está disposto a convocar a consulta pública.
