Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, que busca garantir a proteção dos direitos e aprimorar as relações entre os contribuintes e o fisco no estado. De autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), o projeto visa a instituição do Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelecerá diretrizes e normas para assegurar uma relação justa e transparente entre os contribuintes e o poder público.
Uma das principais propostas contidas no projeto é a simplificação dos procedimentos fiscais, visando reduzir a burocracia e tornar mais ágil o processo de cumprimento das obrigações tributárias. O Código Estadual de Defesa do Contribuinte estabelece que a administração tributária deve adotar medidas para simplificar a legislação, facilitar o acesso a informações e promover a desburocratização dos trâmites fiscais.
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Além disso, o projeto prevê a criação de controle de transparência e garantias para os contribuintes, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos administrativos fiscais. Também são protegidas normas para a prestação de informações claras e acessíveis sobre a legislação tributária, bem como para a divulgação de atos normativos e decisões fiscais.
Outro ponto relevante do Código Estadual de Defesa do Contribuinte é a previsão de medidas para coibir práticas abusivas por parte da administração tributária, como a exigência de informações desnecessárias, a aplicação de descontos sem fundamentação adequada e o excesso de fiscalização. O projeto busca equilibrar o poder fiscalizador do estado com a proteção dos direitos dos contribuintes, estabelecendo limites e garantias para evitar abusos.
Caso aprovado e promulgado, o Código Estadual de Defesa do Contribuinte será uma ferramenta importante para fortalecer a relação entre o fisco e os contribuintes em Mato Grosso, buscando maior transparência, simplificação e equilíbrio nas obrigações tributárias. O projeto agora seguirá o trâmite legislativo, passando por comissões e podendo ser discutido e modificado antes de sua eventual aprovação e implementação.
