O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), conseguiu uma manifestação favorável do Ministério Público do Estado (MP-MT) para enviar seu processo judicial - sobre o caso das Verbas Indenizatórias da Assembleia Legislativa (ALMT) - para tramitar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A manifestação é do promotor Sérgio Silva Costa, da 24ª Promotoria Criminal de Cuiabá, que acolheu o entendimento do prefeito acerca de deputados não perderem o foro quando deixarem o cargo. O manifesto do MP é desta segunda-feira, 17 de fevereiro.
“Assiste razão ao excipiente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já formou a maioria no julgamento do HC n. 232627, para manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função […] Por todo o exposto, vislumbra-se a incompetência desse d. juízo razão pela qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifesta-se pelo declínio de competência”, diz trecho do documento.
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Emanuel é réu em uma ação sobre um suposto desvio nas verbas indenizatórias de quando era deputado estadual. Porém, quando o MP apresentou a denúncia, o caso foi encaminhado à primeira instância porque Emanuel já era prefeito de Cuiabá.
Porém, entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que os agentes políticos não perdem o foro para processos que tenham sua origem em crimes cometidos no exercício da função, como é o caso.
O caso tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, a quem caberá analisar a manifestação do MP e decidir se irá ou não acolhê-la. Caso sim, o processo é encaminhado a um dos desembargadores do TJ.
O CASO
Emanuel Pinheiro foi denunciado pelo Ministério Público em fevereiro de 2019, juntamente com outros cinco políticos, por desvios na ordem de R$ 600 mil oriundos das verbas indenizatórias de seus mandatos como deputados estaduais entre os anos de 2012 e 2015.
Além dele, foram denunciados à época os ex-presidentes da ALMT, Eduardo Botelho (UB) e José Geraldo Riva, o deputado Ondanir Bortolini (PSD) e os ex-parlamentares Zeca Viana e Wancley Carvalho.
