As maternidades particulares de Mato Grosso estão proibidas de cobrar qualquer valor ou taxa de acompanhantes que pretendam presenciar o parto de uma mulher. A proibição entrou em vigor no dia 23 de junho, por meio da Lei Nº 12.165, de autoria do deputado Dr. João (MDB).
Na lei também fica decidido que as maternidades devem permitir que a mulher que esteja em trabalho de parto escolha quem será o acompanhante que marcará presença com ela durante a ocasião.
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Diante da situação, também fica decidido que a desobediência da lei resultará em sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, que protege o cidadão e estabelece os vetores informativos dos direitos e das obrigações para os fornecedores e consumidores.
*Estagiário sob supervisão da editora Cátia Alves
