A vereadora cassada Edna Sampaio (PT) entrou com recurso contra a decisão do juiz Flávio Miraglia Fernandes que manteve sua cassação pela Câmara de Vereadores pela segunda vez. A ação é contra o entendimento do juiz, que anotou que a petista recusou receber notificações da Comissão Processante. Edna perdeu o mandato pela acusação de se apropriar indevidamente da verba indenizatória de sua ex-chefe de gabinete, Laura Abreu.
Edna alegou que já existe um processo com as mesmas acusações e que a Câmara estaria tentando puni-la de duas formas diferentes, o que seria ilegal e abusivo.
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A vereadora cassada também alegou cerceamento de defesa, afirmando que sua defesa não foi devidamente intimada, por exemplo, para as sessões da Comissão Processante. Edna apontou ainda que o Ministério Público não foi intimado para se manifestar no processo antes da decisão do juiz Flávio Miraglia Fernandes, do dia 9 de julho.
"Cumpre salientar que a sentença não apreciou os fatos controvertidos e descritos na inicial do writ. Sequer o Apelado Presidente da Comissão Processante apresentou as informações requisitadas pelo Juízo, sendo este o responsável pela prática dos atos coatores de inversão tumultuária, acrescidos com a ausência de depoimento pessoal da Apelante e de prazo fidedigno para razões finais, além da entrega de processo administrativo de forma parcial e com páginas faltantes e divergentes", diz a defesa.
A defesa de Edna pediu que seja anulada a decisão do juiz Miraglia até o julgamento do mérito do recurso, ou que sejam suspensos os efeitos da cassação do mandato e também da inelegibilidade. Também foi pedido a renovação integral do processo administrativo na Câmara de Cuiabá, conferindo oportunidade para que Edna preste novo depoimento.
CASSAÇÃO
Edna Sampaio teve seu mandato de vereadora cassado no último 6 de junho, por quebra de decoro parlamentar. Ela foi acusada de se apropriar indevidamente da verba indenizatória de sua ex-chefe de gabinete, Laura Abreu. O caso veio à tona no ano passado, quando o portal RD News divulgou prints de conversas nas quais a ex-servidora era cobrada a transferir os valores, R$ 5 mil mensais, às contas pessoais da vereadora.
O caso culminou numa primeira cassação, ainda em 2023, mas Edna conseguiu retonar ao cargo por meio de decisão judicial, que reconheceu que o processo não foi conduzido conforme determinado pela legislação brasileira.
