O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, anular a emenda regimental que permitia a reeleição dos cargos de direção no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão ocorreu na sessão desta terça-feira (10), quando foram julgados os Procedimentos de Controle Administrativos apresentados pelos desembargadores Sebastião de Moraes Filho e Juvenal Pereira da Silva.
A eleição da nova diretoria do TJMT estava marcada para o dia 8 de outubro, mas foi suspensa no dia 05 de outubro, por determinação do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que preferiu aguardar a conclusão do julgamento.
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Durante a leitura do voto, o conselheiro Marcos Vinícius, relator dos procedimentos, disse que ficou evidenciada a ilegalidade da emenda regimental aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O conselheiro destacou que deve ser realizada uma nova eleição porque o último edital publicado permitia que o atual presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto da Rocha, pudesse concorrer a um novo mandato. Foi dado o prazo de 25 dias para que o TJMT realize uma nova eleição.
“Julgo procedente o pedido de ambos os feitos e determino a anulação da emenda regimental nº 47/2020 e, por consequência, que o TJMT realize as eleições de cargos de diretivos conforme a redação original do parágrafo 11 do artigo 47 do seu regimento no prazo máximo de 25 dias a contar deste julgamento”, disse o conselheiro.
ENTENDA - Em setembro, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou, por maioria, uma emenda regimental que alterou um parágrafo do artigo 47 do Regimento Interno, permitindo a reeleição para os cargos de direção, desde que não tenha exercido qualquer cargo de direção por quatro anos.
Dos 29 desembargadores, quatro foram contrários à proposta de autoria dos desembargadores Márcio Vidal, Luiz Carlos da Costa, Helena Maria Bezerra e Maria Erotides Kneip.
Logo após o resultado, os desembargadores Sebastião de Moraes Filho e Juvenal Pereira da Silva, que se inscreveram para disputar a presidência do Tribunal, recorreram ao CNJ para suspender a eleição da nova diretoria do Tribunal de Justiça. Uma das justificativas apresentadas pelos conselheiros e que a mudança fere a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que veda a reeleição.
Outro lado - Em nota, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto da Rocha, disse que não vai se manifestar sobre o tema, mas vai cumprir a decisão do CNJ.
Atualizada às 17h12
