A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar normas que regulamentam a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A ação questiona a obrigatoriedade do campo "sexo" e a inclusão simultânea do "nome civil" ao lado do "nome social", medidas que, segundo a entidade, reforçam a discriminação contra pessoas trans.
De acordo com a Antra, a exigência desses campos nos documentos de identidade expõe pessoas trans a preconceitos, além de violar direitos fundamentais à dignidade, intimidade e autodeterminação de gênero. A principal crítica da ação é que essas exigências são novas e se referem especificamente ao novo modelo de identidade, que passa a incluir obrigatoriamente o campo "sexo" e o "nome civil", o que não ocorria nas versões anteriores do documento.
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A entidade afirma que muitas pessoas trans ainda não conseguiram alterar o nome e o gênero nos documentos oficiais por razões financeiras, burocráticas ou falta de acesso à Defensoria Pública. Uma pesquisa citada na ação aponta que 64% das pessoas trans não realizaram a retificação de seus registros por esses motivos.
O pedido inclui a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, com a retirada do campo “sexo” e a exclusão da exigência de constar o “nome civil” junto ao “nome social”. A associação também defende que, caso o campo "sexo" permaneça, ele seja usado apenas para refletir a identidade de gênero autodeclarada, e não o sexo biológico.
Além da CIN, a Antra também menciona dispositivos da Lei de Registros Públicos, argumentando que normas que tratam de registros civis, como certidões de nascimento, devem ser interpretadas conforme a Constituição para respeitar a identidade de gênero das pessoas trans.
A ação pede urgência ao STF para evitar que novos documentos sejam emitidos com as informações contestadas, buscando ainda efeitos retroativos para permitir a substituição das identidades já emitidas.
