Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que se abstenha de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e de construção do estacionamento vertical do empreendimento. O Município de Cuiabá também deverá se abster de dar início ao licenciamento urbanístico voltado à realização da obra.
O descumprimento da decisão implicará pagamento de multa diária no valor de R$ 15 mil. A liminar foi proferida nesta sexta-feira (06) pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo.
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Na decisão, o magistrado destaca que a aprovação em regime de urgência do projeto de lei de alienação da área onde se situa o empreendimento, em data de festividades de final de ano, impediu amplo debate e rigor na análise do cumprimento das normas que regem a transferência e permuta de bens imóveis.
O juiz enfatizou ainda que a superficialidade da justificativa apresentada para a realização da permuta deixa dúvidas sobre a finalidade pública do ato, que deve reger a administração. Ressaltou ainda que não constou nos autos que a avaliação mercadológica tenha sido objeto de análise por técnico integrante da Administração Pública Municipal para fins de certificar acerca dos valores atribuídos pela Associação.
Outro Lado
Em nota, o Shopping Popular disse que espera e acredita na sensibilidade do Poder Judiciário e do MPE para encontrar uma solução adequada. Confira a nota na íntegra:
A Associação dos Camelôs do Shopping Popular vem a público esclarecer que ainda não foi intimada da decisão judicial que concedeu liminar ao Ministério Público em relação às obras de ampliação do estacionamento do Shopping Popular, mas desde já enfatiza que decisões judiciais devem ser respeitadas e discutidas por meio dos recursos judiciais cabíveis.
Respeitamos o posicionamento do Ministério Público Estadual e do Judiciário e reiteramos que a Associação dos Camelôs do Shopping Popular é composta por mais de 600 associados que diuturnamente há mais de 28 anos tiram daqui o sustento para suas famílias, sendo que geramos mais de 3 mil empregos diretos e indiretos.
Cremos na sensibilidade do Poder Judiciário e do MPE para juntos encontrarmos uma solução adequada para a questão sob judice, tendo em vista que a lei nº 6.900/2023, enviada pelo Executivo ao Poder Legislativo Municipal tramitou dentro da mais absoluta legalidade e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da capital e sancionada pelo Prefeito, tendo como maior beneficiado o município de Cuiabá e seus munícipes ante a construção e entrega pela Associação ao Município de uma fonte de geração de energia limpa (sistema fotovoltaico), que gerará uma economia aos cofres públicos na ordem de meio milhão de reais por mês, e como contrapartida a Associação ampliar seu estacionamento, o que resolverá de uma vez o impacto de trânsito na Av. Carmindo de Campos/Beira Rio e entorno do Shopping Popular.
