A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o mandado de segurança pleiteado pela Prefeitura Municipal de Cuiabá para barrar a troca do modal de transporte coletivo, que foi anunciada pelo governador Mauro Mendes (DEM) em dezembro passado. Segundo a AGU, a ação é “inadequada” e “baseada em conjecturas”. O parecer foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 19 de janeiro.
O governo do Estado quer trocar o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo Ônibus de Trânsito Rápido (BRT), obrigando as empresas responsáveis pelo VLT a ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos e levar todos os equipamentos embora. O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), se posicionou contra a mudança da forma como estava acontecendo e cobrou ampliação dos diálogos, recorrendo à Justiça para obrigar o Estado a suspender a troca.
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Ao analisar o processo, o representante da AGU apontou que é inadequado a Prefeitura ter acionado o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) sem especificar qual o ato que pretendia evitar que o ministro tomasse. Outra falha do processo, conforme a AGU, é que a Prefeitura não informou se ao menos tentou participar do processo administrativo que culminou na tomada de decisão da troca do VLT pelo BRT.
Além dos dois pedidos contra o BRT negados pelo ministro Humberto Martins, do STJ, a Prefeitura de Cuiabá acumula outras duas derrotas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), já que tanto o desembargador Mario Kono quanto a desembargadora Maria Helena Ramos também barraram a tentativa de impedir o BRT.
“A petição inicial não indica, com a precisão necessária, o ato supostamente ilegal objeto da impetração. A contextualização apresentada é vaga. A parte autora não explica adequadamente o quadro jurídico ou o conteúdo do ato administrativo a ser editado pelo Ministro de Estado”, diz trecho do parecer da AGU, assinado pelo advogado Marcelo Maciel Torres Filho.
Para a AGU, a ação movida pela Prefeitura de Cuiabá trouxe uma “narrativa fática fundada em conjecturas”, situação que foi exposta pelo próprio ministro Humberto Martins quando negou o pedido.
A Prefeitura informou que irá recorrer da decisão e garante que não participou das decisões tomadas pelo governo do Estado, que teriam acontecido de forma unilateral. O Município também alega que não foi informado sobre nenhum estudo que o Estado estava realizando junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
