A Promotoria de Justiça de Jauru (a 425km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e a concessionária Águas de Jauru Abastecimento e Distribuição S/A, para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. O acordo visa solucionar as controvérsias existentes a respeito da interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio, do fornecimento de água barrenta e inadequada ao consumo e da cobrança de valores abusivos na fatura de água, no decorrer do ano de 2020.
Conforme o TAC, a título de reparação dos danos morais e coletivos causados, a concessionária dará um desconto de 20% na totalidade da fatura para cada unidade consumidora pelo período de três meses. A concessionária também assumiu o compromisso de implantar, em 90 dias, sistema de revisão automática de faturas suspeitas de consumo elevado, que são aquelas com consumo igual ou superior a 200% acima da média dos últimos 12 meses.
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A Águas de Jauru se comprometeu ainda a apresentar ao Poder Concedente plano para mitigação do desabastecimento de água no período de seca, no prazo de 90 dias, bem como avisar, com antecedência mínima de 24 horas, a interrupção programada do fornecimento indicando data, hora e duração. O racionamento de água em razão de eventual redução do ponto de captação também deverá ser informado à população. Além disso, realizará campanha de conciliação com os consumidores de seus serviços em Jauru que estejam com demandas ativas no Procon municipal.
O descumprimento do acordo implicará no pagamento de multa no valor de R$ 50 mil por item, limitada a R$ 300 mil. O TAC foi firmado pelo promotor de Justiça Guilherme da Costa.
