O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), sancionou a lei 12.342/2023. Ela obriga o Estado a doar para a agricultura familiar tratores e demais maquinários e equipamentos apreendidos no combate à extração de minérios e ao desmatamento ilegais.
A legislação é de autoria dos deputados Gilberto Cattani (PL) e Wilson Santos (PSD) e está em vigor desde o dia 5 de dezembro.
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"As instituições responsáveis pela apreensão devem entrar em contato com a associação da agricultura familiar e concretizar a doação", diz o artigo 2º.
Terão prioridade empreendimentos que não possuam tais equipamentos e não estejam envolvidos em degradação ambiental.
"A concessão dos incentivos à doação e à utilização das máquinas e equipamentos serão prioritárias às pequenas propriedades ou às propriedade que não possuam, além de terem preferência os empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental", diz o artigo 3º da lei.
"Antes, o órgão que fazia a apreensão, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), por exemplo, optava por destruir ou não os equipamentos. Agora, por iniciativa desta lei, os mesmos passam a ter um fim social e vão ajudar no desenvolvimento da agricultura familiar do nosso estado, responsável por cerca de 80% dos alimentos que chegam às mesas das famílias mato-grossenses. Gente que trabalha duro, honestamente, e que na maior parte das vezes não tem condições de adquirir tratores esses equipamentos para sua produção", explicou Wilson Santos.
