Segundo o secretário municipal de Fazenda, Vitor Miguel, esta é a última chance, por meio de mutirão, para que os contribuintes que têm dívidas com o município, incluindo pessoas jurídicas, quitem os débitos com as facilidades oferecidas pelo programa.
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Para Vitor esta é uma grande oportunidade do contribuinte regularizar sua situação junto ao tesouro municipal. “O Refis 2021 veio para facilitar a negociação de débitos existentes junto à prefeitura de Cáceres”, observou Vitor.
O secretário explicou que Programa Refis visa a quitação de créditos tributários e não tributários e compreendem o perdão dos juros e da multa moratória, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei. “Os descontos são de até 100% das multas e juros se o pagamento for realizado à vista” informou Vitor Miguel.
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Conforme Lei nº 2.980/2021, o Refis 2021 permite o parcelamento da dívida em até 24 vezes.
Para usufruir dos benefícios do Refis o contribuinte deve procurar o atendimento neste domingo na praça da Feira, das 08 às 12 horas, no Mutirão Fiscal, ou na sede da secretaria municipal de Fazenda, no Centro Operacional de Cáceres, no horário de expediente da prefeitura, até a próxima terça-feira, o dia 30 de novembro, quando se encerra o programa.
O secretário de Fazenda destacou a determinação e coragem da prefeita Eliene em sancionar esta ação fiscal. “Além de ser uma oportunidade de saldar débitos, não deixa de ser uma grande ação social, principalmente em tempos de pandemia, onde muitas pessoas imprevistos econômicos, e agora com as facilidades do Refis, podem regularizar suas situações”, avaliou Vitor Miguel.
Para a prefeita Eliene Liberato Dias, esta concessão visa melhorar a arrecadação e consequentemente reduzir a inadimplência, facilitando o pagamento dos débitos. “Não tenho dúvidas de que acertamos, estamos tendo uma grande adesão porque estamos dando as melhores oportunidades para que as pessoas e as empresas possam reajustar a vida econômica, com isso também estamos melhorando nossa arrecadação”, observou Eliene.
A prefeita finaliza que o REFIS 2021 é um investimento social que possibilita aos munícipes ter acesso a parcelamentos e redução de juros e multas, sendo importante para Cáceres, já que esses recursos retornam ao município para que possam ser investidos em
