A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães interrompeu o recesso parlamentar com a convocação de uma sessão extraordinária para cassar, novamente, o mandato da vereadora Fabiana Nascimento (PRD). Ela já havia sido cassada no último dia 21 de dezembro, mas a Justiça concedeu liminar na última terça-feira, 2, permitindo o retorno da vereadora, por identificar erros no processo. A nova sessão foi marcada para a segunda-feira, 8 de janeiro, às 9h.
O processo de cassação da vereadora durou três dias e terminou com placar de 9 votos a 2. Fabiana foi denunciada por supostamente atuar como advogada em uma ação contra a Prefeitura Municipal, o que é proibido pela lei. A denúncia foi apresentada pelo secretário de Governo, Gilberto Mello.
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O pedido de cassação não foi a única mira do secretário, que também pediu investigação contra ela no Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) sob a alegação de que ela teria violado a lei orgânica, atuando como advogada em favor de interesses privados e em causas contra o município.
O Conselho de Ética da OAB-MT arquivou o caso no último dia 11 de dezembro por falta de provas.
Na decisão que permitiu o retorno de Fabiana à Casa, o magistrado aponta que houve irregularidade na sessão que cassou o mandato de Fabiana. Conforme o magistrado, seria preciso realizar uma votação nominal para cada uma das infrações articuladas na denúncia. Fabiana era acusada de três infrações. Desta forma, o presidente da Câmara deveria fazer questionamentos nominais sobre o posicionamento de cada um dos vereadores quanto a cada uma das denúncias.
Segundo o juiz, mesmo que o resultado final seja o mesmo, é preciso se ater as regras processuais para garantir o princípio da legalidade, sob risco de nulidade do ato. Ele ainda ressaltou que a Câmara de Chapada pode convocar uma nova sessão para cassar o mandato de Fabiana, mas deve respeitar a legislação.
