A fim de fazer valer o direito do cidadão, o vereador Paulo Henrique Figueiredo (PV) apresentou um projeto de lei que trata sobre a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares rotativos e mensais instalados na Capital.
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Na prática, a matéria altera dispositivos da Lei n° 5814/2014, que dispõe sobre o tema. “O projeto tem intenção de modernizar a Lei n° 5814/2014, trazendo simplicidade ao texto, sugerindo 15 minutos gratuitos ao consumidor, além de retirar cálculo de 10 em 10 minutos, o qual era confuso e por isso não aplicado", explicou o parlamentar.
A intenção é trazer maior segurança jurídica ao comerciante e consumidor. “Estamos imbuídos no mandado para facilitar a vida do cuiabano e promover progresso na cidade", finalizou.
A proposta foi despachada para a comissão competente em 15/06/2021 e segue para análise das Comissões Permanentes. Posteriormente será avaliado pelo plenário.
