O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei Complementar (LC) n° 766/2023, que cria dois cargos de procuradores de Estado. A publicação da legislação aconteceu um dia após os deputados estaduais terem aprovado o Projeto de Lei Complementar do governo em que pedia a alteração em uma lei para que pudesse aumentar o número de procuradores de 108 para 110.
A PL foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na última quinta-feira, 6 de julho.
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
Para tentar convencer os parlamentares a aprovarem a matéria, o governador comentou que a criação dos dois cargos de procurador do Estado é para atender às demandas da Procuradoria-Geral do Estado, que consistem na representação judicial e extrajudicial do Estado e ainda realiza a consultoria jurídica à Administração Pública Direta e Indireta.
“Alinhada à Constituição Federal e ao entendimento do STF quanto ao tema, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso vem tomando medidas desde 2018 para que a representação judicial e a consultoria jurídica de Administração Pública direta e indireta sejam prestadas exclusivamente pela Procuradoria”, diz trecho da justificativa do projeto.
O salário de um procurador no início de carreira é de R$ 34.416,38.
O governador destacou na lei que as despesas resultantes das novas vagas “correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, bem como das previsões contidas na lei de diretrizes orçamentárias correspondente e demais imposições legais”.
