O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) fixou entendimento, em sessão ordinária desta terça-feira (16), que é competência do órgão estadual fiscalizar os procedimentos administrativos sobre a troca do VLT pelo BRT e não do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi tomada após os dois órgãos divergirem sobre a troca do modal.
A polêmica iniciou após o Governo do Estado receber posicionamento favorável do TCE sobre a troca do modal, fazendo com que o prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro, buscasse reverter a decisão na corte federal, alegando que o Ministério do Desenvolvimento Regional teria descumprido normas federais.
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Assim, o TCU atraiu a competência para analisar a troca do modal pretendida pelo Estado e suspendeu todos os trâmites relacionados à licitação. “Entretanto, isso não é suficiente para atrair a competência do órgão federal, no que se refere a inconsistências em processo licitatório e ou em contratações pelos estados”, pontuou o conselheiro relator, Valter Albano.
Deste modo, os conselheiros acolheram o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou que a Consultoria Jurídica Geral do TCE adote as medidas cabíveis para solucionar a controvérsia. O posicionamento do Ministério Público de Contas foi acolhido por unanimidade.
“Portanto, com esses fundamentos e precedentes, entendo que a deliberação exarada pelo senhor Ministro Aroldo Cedraz, ao suspender a licitação realizada pelo Estado de Mato Grosso, - depois de decidido por este Tribunal que o procedimento, até então, estava regular e legal e poderia prosseguir, adentrou em questões que fogem à jurisdição do órgão federal”, concluiu.
Durante a votação, o conselheiro Antonio Joaquim disse que a Corte não estava decidindo o mérito da questão, mas sim a competência do órgão federal para julgar o fato. A intervenção do TCU também foi criticada pelos conselheiros Guilherme Maluf e Waldir Teis.
“O TCU não colaborou, pelo contrário, colocou mais lenha na fogueira, o que vai perpetuar um problema que atravessa as ruas de Cuiabá e Várzea Grande”, disse Maluf.
“Esse assunto é espinhoso. Os ministros têm uma capacidade indiscutível, mas acredito que às vezes falta reflexão”, concluiu Teis.
