O secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse nesta sexta-feira (10) que caso os policiais penais deflagrem greve, estarão cometendo crime, pois o artigo 144 da Constituição Federal veda a paralisação de policiais. O procurador-Geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, também confirmou que o Estado tomará medidas legais contra o ato dos servidores.
Bustamante assegurou que já existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbem greves do sistema de Segurança Pública e que entende a contestação dos policiais penais que já estão em estado de greve.
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“Toda reinvindicação salarial é justa, o governador escuta todo mundo, mas tem que escutar de uma forma republicana, de uma forma que o governador atenda todo mundo. Vai sair concurso público agora para Polícia Civil, Polícia Militar e muitas vezes a categoria pode estar insatisfeita com o salário, e pode tentar um novo concurso e entrar em outra categoria. São categorias diferentes, trabalhos diferentes e não tem que se falar em equiparação de PM, bombeiro, civil e sistema prisional. São trabalhos diferentes, não tem um melhor que o outro, mas são propostas diferentes”, declarou.
O secretário acrescentou que caso a greve seja deflagrada no domingo (12), como anunciou a categoria, será difícil a classe conseguir algum acordo com o governo do Estado. Bustamante detalhou que o governo tem um posicionamento firme e é contrário a qualquer tipo de greve.
Alexandre falou que Mauro Mendes (DEM) e os demais representantes do governo estão aptos a uma negociação, mas de forma democrática.
“O governador é muito sensível a isso, tem estudado, vai dar a RGA agora para todos os servidores dentro da proposta que foi feita, e qualquer alteração de tabela implica em todas as categorias também. Não se pode privilegiar uma em detrimento das outras, então o governador está analisando tudo o que pode ser feito. Agora, se tiver movimento paredista que contraria as decisões judiciais, o governo nem abre negociação”, completou o secretário que participou de uma reunião com Mendes após o ato dos policiais.
O movimento dos sindicalistas forçou o Estado a adiar a inauguração de duas alas na Penitenciária Central do Estado (PCE), que estava marcada para esta manhã.
Bustamante disse que a categoria reivindica por aumento de salário há muitos anos, porém, a realidade do Estado quando Mendes assumiu era de dívidas que não tinha condições de pagar a gasolina das viaturas, e agora Mato Grosso está em um outro momento com investimentos para diminuir custos.
Procuradoria preparada
Francisco de Assis, que também esteve no palácio em reunião com o governador, argumentou sobre a ameaça de paralisação dos policiais penais, e disse que em qualquer situação o governo trabalha com estrita legalidade e, havendo ilegalidade, a PGE será acionada para buscar os meios judiciais para reverter o ato.
No momento, o procurador fala que o Estado ainda não foi informado sobre a greve oficialmente.
“Isso [greve] tem que ser analisada e é algo que demanda estudo para a gente falar em sanção legal e qualquer tipo de penalidade, mesmo porque, ainda não estamos falando de greve, então é precipitado falar sobre qualquer tipo de sanção e não é hora de a gente buscar o embate ou qualquer coisa desse tipo”, argumentou.
