A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá apresentou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12 de setembro, o projeto de lei complementar que aumenta o número de vagas no Parlamento cuiabano, que hoje é composto por 25 cadeiras. A proposta cria mais duas vagas para a próxima eleição municipal, em outubro do próximo ano.
A discussão do tema começou após o resultado do Censo 2022, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostra que a capital de Mato Grosso tem mais de 650 mil habitantes. De acordo com a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais deve ser observado o tamanho da população. Em municípios que têm mais de 600 mil habitantes, o número de parlamentares no Legislativo deve ser de até 27.
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O presidente do Parlamento, vereador Chico 2000 (PL), esclarece que o projeto está dentro da competência do Município, pois o assunto é de interesse exclusivamente local “conforme se pode inferir de um simples perpassar d’olhos no artigo primeiro” da Constituição Federal e na Lei Orgânica de Cuiabá.
Ele ainda destacou que a proposta não deve resultar no aumento do duodécimo para o Legislativo.
“O aumento no número de vagas de vereadores na Câmara Municipal de Cuiabá, em si, não acarretará aumento do duodécimo, eis que este é calculado de acordo com o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º, do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizado no exercício anterior conforme preceitua o art. 29-A, IV da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, conforme estudos realizados pela Secretaria de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Cuiabá, o orçamento atual suportará o incremento da despesa gerada pelo aumento do número de vereadores, com uma adequação dos gastos”, diz trecho do documento.
O texto foi encaminhado para pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Logo depois, deve ser encaminhado ao plenário para votação. A intenção é votar a propositura ainda neste ano para que tenha validade a partir das eleições municipais de 2024.
