A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na última segunda-feira, 8, por 19 votos a 3, o projeto de lei complementar nº 64/2023. O projeto prevê a exploração do garimpo em área preservada. Um dos que votaram contra, Wilson Santos (PSD) afirma que vai levar a proposta à Justiça por ser inconstitucional.
“Nós temos aqui um conjunto de deputados que já decidiu, junto com algumas organizações não governamentais. Essa matéria já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, que em Mato Grosso e já declarou inconstitucional essa matéria. Eu não sei por que o Executivo insiste em aprovar essa matéria. Nós não temos maioria aqui para reprová-la, a tendência é que o governo aprove essa matéria. E nós vamos judicializá-la novamente”, disse.
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Acontece que a extração de minério só pode ser regulamentada pela União, ou seja, Governo Federal, não cabendo aos Estados a decisão sobre o tema. Inclusive, nem mesmo o dono do terreno pode decidir o que fazer na área em questões que envolvem o garimpo.
Além disso, o deputado ainda destacou que o setor paga imposto baixíssimo, de apenas 2,5% e mais 1% de Operações Financeiras (IOF). Segundo o parlamentar, a atividade é usada por grupos criminosos para promover a lavagem de dinheiro, uma vez que é o próprio minerador que declara sua produção.
Outro lado
Já o autor do Projeto de Lei Complementar nº 64/2023, Carlos Avallone (PSDB), defende que o projeto está dentro das normas legais. “Isso não é verdade, então isso é a primeira coisa a se dizer é, não é inconstitucional. Nós já mostramos isso, já chamei jurista, já chamei especialistas, já expliquei, mas insistem em dizer. Não é verdade que o Ministério Público está contra. Existe um documento assinado pelo Ministério Público concordando com a lei, desde que houvessem três mudanças que já aconteceram e que nós colocamos na lei”, afirma Anallone.
O tucano destaca também que o projeto é bem visto pelos prefeitos, já que poderia contribuir para o desenvolvimento dos municípios do interior, com extração de cascalho, calcário e outros minérios.
A polêmica envolvendo no projeto é por causa de seu potencial para degradar o meio ambiente, principalmente em relação à extração de ouro, que utiliza o mercúrio, que tem alto índice de contaminação. Avallone diz que o projeto só permite a extração do ouro sem o uso do metal.
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