Os Municípios têm acompanhado e cobrado a aprovação de alguns projetos de leis no Congresso Nacional, na tentativa de recompor parte das perdas de arrecadação provocadas pelas mudanças no ICMS em 2022, especialmente o imposto sobre os combustíveis. Conforme a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a perda de arrecadação deve alcançar R$ 220 milhões neste ano.
Dentre as proposições estão duas Propostas de Emendas à Constituição. A PEC n. 23 propõe um adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. Já a PEC n. 25 garante um adicional de 1,5% ao mesmo FPM, que iria destinar cerca de R$ 9,3 bilhões para todos os municípios brasileiros.
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As medidas também visam compensar os municípios com o aumento de gastos criado pela lei do piso salarial da enfermagem. Na quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que autoriza o uso de fundos federais para o pagamento do piso. Porém, o presidente da AMM, Neurilan Fraga, avalia que isso ainda é insustentável.
"Essa PEC fala dos saldos de recursos da Saúde, isso não é sustentável, isso é saldo... Você tem toda a aplicação de recursos e aí, se sobrar um recurso, você vai pegar esse recurso e fica autorizado a fazer o pagamento do piso. Não é um dinheiro que vai estar lá todos os meses", explicou.
Outra medida proposta no Congresso, por meio do projeto de lei 139/2022, deve mitigar os efeitos do Censo 2022, que está sendo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Muitos Municípios temem uma redução drástica de arrecadação com o FPM, já que a faixa de participação é definida pelo tamanho da população.
"Vai ter um colapso nas finanças dessas prefeituras. Entramos com o projeto de lei para tentar solucionar esse risco da questão da participação do FPM, que vai diminuir. [Queremos] garantir que essa queda na arrecadação tenha uma transição de pelo menos 10 anos", afirma.
FREIO NO GOVERNO
Os prefeitos também estão aguardando a promulgação da PEC 122/2015, aprovada pelo Congresso no meio desse ano. A PEC proíbe o governo federal de criar programas ou ações para os municípios sem apresentar a fonte de recursos para financiar. De acordo com Neurilan, os municípios já possuem centenas de programas, sendo que a União contribui pouco na hora de pagar a conta.
"Essa PEC 122 fala assim: o governo pode criar, mas para criar tem que colocar a fonte financeira. E esse projeto nós aprovamos em 14 de julho e até hoje não foi promulgado pelo Congresso Nacional. Nós acreditamos que agora ele vai ser promulgado ", disse.
