O projeto de lei complementar n° 41/27, que fixa ao chefe do Poder Executivo a competência administrativa para declarar a utilidade pública de áreas necessárias à implementação do sistema ferroviário no estado, foi retirado da pauta da sessão desta quarta-feira (06) pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (União).
De acordo com o parlamentar, a medida foi adotada após pedido dos deputados que querem que o governo informe onde o traçado da ferrovia irá passar antes de votar a proposta em segunda votação.
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“O deputado Max [Russi] inclusive pediu, o próprio deputado Botelho [Eduardo, presidente da Assembleia] tinha pedido pro governo mandar pelo menos o encaminhamento de onde irá passar o traçado, qual é a provável localização, onde vai passar, porque o deputado Max é de Jaciara e precisa saber qual região, qual proximidade da cidade. Da mesma maneira, aqui perto de Cuiabá onde vai passar? como vai ser contemplado? Essa dúvida que tem dos deputados e eu falei que não teria problema nenhum”, justificou.
A proposta estava para ser apreciada em segunda votação na sessão desta quarta. Ela tramita na Assembleia Legislativa desde de agosto do ano passado e já foi alterada com apresentação de substitutivo integral e uma emenda.
Além de dar competência ao governador, a propositura também declara o modal de transporte ferroviário como de utilidade pública.
Na justificativa do projeto, Mauro explica que o principal objetivo é garantir segurança jurídica ao regime de implantação e exploração de ferrovias, já que o processo facilitaria a realização de desapropriações ou de servidão administrativa.
"Para o desenvolvimento do transporte ferroviário de cargas ou de passageiros, associados à gestão de infraestrutura por operadora ferroviária, será necessária a realização de desapropriações e servidões administrativas, precedidas de declaração de utilidade pública”, justificou.
“A proposta atende a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que, de modo a garantir segurança jurídica nas autorizações à agentes privados na exploração de serviços públicos, sugere o encaminhamento do projeto de lei que declare o transporte ferroviário desenvolvido no âmbito do Sistema Ferroviário Estadual – SFE como de utilidade pública, atribuindo-se a competência para a declaração de utilidade pública, em cada caso concreto, a determinado órgão da Administração Pública”, diz trecho da justificativa do projeto.
O deputado Lúdio Cabral (PT) manifestou contrário à propositura. Ele destacou que o processo de desapropriação tem que ser estabelecido por Lei aprovado pela Assembleia Legislativa.
“Qualquer benefício de natureza tributária, qualquer benefício em relação a desapropriação de áreas para construção de ferrovias depende de aprovação de Lei na Assembleia, não pode ser concedido por decisão de decreto do governador. A emenda que estou propondo é pra isso”.
