A OAB Nacional aprovou parecer técnico pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17) pelos 81 conselheiros federais.
Segundo o diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a decisão unânime foi extremamente técnica e levou-se em conta apenas pontos jurídicos.
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“Não levamos em consideração opiniões pessoais, discutimos sobre a parte jurídica. O PL padece de vícios inconstitucionais e impraticáveis, ofende os direitos humanos das mulheres conquistados ao longo de décadas. A Ordem, enquanto porta voz da sociedade brasileira, mais uma vez se coloca ao lado da sociedade. Já dissemos não a esse PL e vamos combater esse absurdo”, disse Campos.
O parecer também pede a comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal, recomendando o arquivamento da proposta.
“Encaminharemos o nosso parecer à presidência da Câmara Federal e do Senado com o nosso posicionamento. Nós dizemos não a esse retrocesso. Aumentar a pena, em caso de realização de aborto, de uma mulher que foi vítima de estupro ou de violência sexual, não condiz com os valores que a Ordem defende”, concluiu.
Assinam o parecer as conselheiras federais:
Ana Cláudia Pirajá Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde
Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal
Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada
Helsínquia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal
Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta
Silvia Virginia de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
