O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT), se manifestou pelo indeferimento da realização do plebiscito sobre a troca do modal Veículo Leve sobre Trilho (VLT) pelo Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá (MT). O processo para a realização da escolha popular do modal de transporte público intermunicipal tramita no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) após ter sido iniciado na Câmara Municipal de Cuiabá.
Conforme o procurador Regional Eleitoral, Erich Masson, nos termos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), o ente estadual é o único com qualificação para decidir sobre o tema da consulta pública, tornando a Câmara Municipal da capital de Mato Grosso incompetente para convocar Plebiscito.
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba as notícias em tempo real (clique aqui).
Em sua primeira manifestação, Masson já havia requerido que tanto o Estado de Mato Grosso, quanto o Município de Várzea Grande se manifestassem sobre o tema no processo, já que assunto é de interesse destes também. Nesse sentido, o Governo estadual se manifestou contrário a realização do plebiscito, assim como Várzea Grande já havia concordado com a troca do modal VLT pelo BRT no Conselho Deliberativo Metropolitano do Vale do Rio Cuiabá (Codem).
O procurador ressaltou que a proposta de convocação de plebiscito para escolha do modal do transporte coletivo intermunicipal já foi rejeitada pelo parlamento estadual e que este, amparado em estudos técnicos de engenharia, autorizou o Governo do Estado de Mato Grosso a substituir o VLT pelo BRT.
Masson enfatiza que não se deve esquecer que o plebiscito é uma forma de consulta pública e que o resultado deste possui efeito vinculativo. Para o procurador, causa “perplexidade o fato de que eleitores de Cuiabá deliberem acerca do modal (VLT ou BRT) que também irá servir ao município de Várzea Grande com reflexos financeiros ao Estado Mato Grosso, responsável pela implementação do tipo do transporte coletivo a ser escolhido”.
