O governador Mauro Mendes (DEM) oficializou nesta quarta-feira (20) o veto ao projeto de lei que isenta da contribuição previdenciária de 14% os servidores aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS, hoje em R$ 6,4 mil. O veto segue recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou vício insanável de iniciativa, já que o projeto deveria ter sido encaminhado pelo Executivo e não pelo Legislativo.
Ao justificar o veto, o governador destacou que não foi apresentado sequer um estudo de impacto orçamentário-financeiro do sistema previdenciário que mostre de onde o governo irá tirar o dinheiro para bancar as isenções.
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“Conquanto possa parecer em uma primeira análise justo que os inativos sejam isentos, e que aqueles que percebem maiores remunerações arquem com maiores alíquotas, tal forma de enfrentamento não seria suficiente para equacionar o deficit, e levaria, indispensavelmente, à cobrança de alíquotas extraordinárias de todos os contribuintes da previdência social, situação que transferirá aos servidores ativos todo o custo da isenção que se pretende conceder através do Projeto de Lei Complementar no. 36/2020 aos servidores inativos”, diz trecho da mensagem encaminhada à Assembleia.
Mauro destacou ainda que a massa de servidores da ativa que contribuem com o sistema previdenciário recebe os menores salários. Desta forma, mesmo que se optasse por sobretaxá-los com uma contribuição extraordinária, persistiria o déficit no MT Prev.
Ele lembrou ainda que estudos realizados durante as discussões sobre a reforma da Previdência mostraram que “quanto maior fosse a faixa de isenção, maior se revelaria a necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes”.
ISENÇÃO - O projeto de lei complementar nº 36/2020 foi proposto pelo deputado Lúdio Cabral (PT) para aliviar o peso da contribuição previdenciária sobre os aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS, hoje fixado em R$ 6,4 mil.
Após meses de debate e em busca de consenso com o governo, os deputados aprovaram em segunda votação o PLC. À época, os deputados também afirmaram que se mobilizariam para derrubar o possível veto do governo à matéria.
