Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa regulamentar os serviços de delivery por meio de aplicativo em Mato Grosso. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP) no ano passado e já foi aprovada em primeira votação. Agora, a matéria está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de retornar ao plenário para a segunda etapa de votação.
O projeto cria uma série de obrigações para as empresas de delivery por aplicativo. O texto determina que as empresas terão que fornecer aos motociclistas capacete e colete com identificação e faixas fluorescentes, além de promover cursos teóricos e práticos de pilotagem e de técnicas de segurança. Também será obrigatório fornecer estacionamento e local interno, com banheiro e água, para os entregadores ficarem enquanto esperam novas corridas, além de outras obrigatoriedades.
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De acordo com o parlamentar, o objetivo é adotar medidas que reduzam os acidentes envolvendo os trabalhadores e aperfeiçoar a prestação de serviço por meio de aplicativo e outras plataformas virtuais.
“Insta destacar que os funcionários destas empresas, além de honrarem pelo serviço que prestam, tomando cuidado com a sociedade em geral, sempre em busca da prevenção de acidentes e ocorridos inoportunos, devem ter todos os seus direitos garantidos, bem como sua segurança tutelada, em observância a dispositivos legais consolidados tais como artigo 166 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhista)”, diz trecho do projeto.
REJEIÇÃO
A matéria não agradou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), que se posicionou contra a ideia. Por meio de nota, a entidade afirmou que o projeto é inconstitucional, pois não compete ao Estado legislar sobre o direito do trabalho, o que é matéria privativa da União.
A Fecomércio afirma ainda que o assunto é controverso e tema de intensos debates na esfera federal, sem que haja um consenso quanto à situação trabalhista dos entregadores. A situação é a mesma enfrentada por motoristas de aplicativo, que já foram objeto de vários projetos de lei para regulamentação, sem que nenhum deles tenha se concretizado.
“Este PL quer regulamentar um tema ainda muito questionado na sociedade e que cabe à União legislar, transformando a relação de prestador de serviço por profissional autônomo em contrato de trabalho propriamente dito, por meio de contrato intermitente, contido já na CLT”, explica trecho da nota, que foi assinada pelo superintendente da federação, Igor Cunha.
Além disso, a entidade destaca que o autor da matéria, ao citar acidentes com entregadores por aplicativos, não cita dados que comprovem a informação.
“O que demonstra que o PL pode ser prejudicial ao setor comercial, visto que traz em seu escopo obrigação para as empresas, como fiscalizar o uso de capacetes e coletes com faixas fluorescentes com identificação de autônomo e com numeração; e de se responsabilizar pela integridade física e mental dos seus entregadores”, destaca.
