O Governo do Estado acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual n. 11.157, que criou o auxílio de R$ 1.100,00 a professores interinos em Mato Grosso. O governo acusa a Assembleia Legislativa de invadir sua competência ao gerenciar a estrutura dos servidores de carreira, além de criar despesas para o Poder Executivo. O documento também cita que o voucher impactará os cofres públicos em R$ 80 milhões até dezembro, beneficiando 11.176 profissionais, informações que o Parlamento deixou de levantar, segundo o governo. A ação está sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia.
“Realmente, no contexto de crise econômica vivenciada no Brasil, potencializada ao extremo em razão da pandemia associada ao covid-19, a determinação de pagamento de auxílio emergencial cujo montante atingirá praticamente R$ 80 milhões de reais é passível de causar severos prejuízos ao Estado de Mato Grosso e comprometer a concretização de inúmeras políticas públicas de extrema relevância, o que impactará a população mato-grossense em sua integralidade”, alega o Poder Executivo.
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O Governo cita a invasão de competência sobre o gerenciamento da carreira de servidores porque a lei determina que o pagamento deve ser feito a professores da classe V, categoria inexistente no plano de carreiras do Estado.
Na prática, esse benefício foi criado para socorrer profissionais não concursados, que passaram no processo seletivo do Estado e que assinariam contrato com o governo para lecionar o ano letivo de 2020. Contudo, devido à pandemia de covid-19, milhares não conseguiram assinar o contrato, já que as aulas foram suspensas.
O benefício foi aprovado pela Assembleia Legislativa, de autoria das lideranças partidárias, no mês passado, após várias tentativas frustradas de convencer o governo a assinar contrato com os professores interinos. O projeto, no entanto, foi vetado pelo governador por conter vícios de inconstitucionalidade. Após voltar para a Casa, o texto teve o veto derrubado.
Após a promulgação da lei, o governador Mauro Mendes (DEM) anunciou que pagaria o benefício e que não tentaria derrubá-lo. Agora, um mês depois, o governo mudou de ideia.
Desde que o projeto foi apresentado, foi afirmado que se tratava de texto inconstitucional, já que criava nova despesa para o Executivo. Mesmo assim, o Parlamento continuou com a tramitação.
