Sancionada em maio de 2015 pela Câmara Municipal de Cuiabá, a lei que obriga o funcionamento de, no mínimo, metade dos caixas em lojas de departamento ainda não mostrou sua efetividade. Quase cinco anos se passaram e, até agora, é comum ver lojas com menos de 50% dos guichês funcionando. O que foi aprovado com, talvez, boa intenção, só demonstrou sua ineficácia e o costume do Estado em tentar intervir em assuntos que a própria sociedade pode administrar.
O texto também determina que a disponibilidade seja ampliada para 80% em horários de pico, especificados como, de segunda a sexta-feira, das 18h às 22h, e aos sábados, domingos e feriados, das 10h às 13h e das 17h às 22h.
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Para o empresário Júnior Macagnam, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Calçados e Couros do Estado de Mato Grosso (Sincalco-MT), esse tipo de legislação pode ter efeito contrário e acabar forçando empresas a demitirem funcionários para se adequar à lei.
“As lojas vão acabar demitindo pessoas pra cumprir a lei. O empresário não quer tratar mal [o cliente]. Isso vai contra o interesse dele. (...) Muito provavelmente, o que acontece é falta de fluxo. No fim, o consumidor é quem manda. Se tem uma loja e eu sou mal atendido, eu vou pra loja ao lado”, exemplificou.
Sobre a possível demissão de funcionários para se adequar à lei, Macagnam explicou que, caso o cumprimento da lei seja cobrado com rigor, empresários podem reduzir o número de caixas disponíveis em suas lojas para que o exigido por lei possa ser cumprido.
Por exemplo, se uma loja possui 10 guichês para caixa, a lei determina que se mantenha em funcionamento direto, no mínimo, cinco deles. O presidente do sindicato explica que, para atender à regulação e não comprometer seu faturamento, a loja pode acabar retirando quatro caixas, mantendo apenas seis e sendo obrigado a manter três em funcionamento.
Isso porque, como qualquer comércio, há momentos de pico nas vendas. Diariamente, nas horas de maior movimento, fora as datas em que há mais consumo na compra de presentes, por exemplo. É para estes “grandes momentos” que há uma quantidade maior de caixas para atender aos consumidores.
Os guichês já estão dispostos como planejamento de momentos específicos e não para a rotina do dia a dia.
Penalidade depende de denúncia
A lei determina que, em caso de desobediência, as empresas estão sujeitas a multa de 370 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), que perdeu a vigência em Mato Grosso. Em seu lugar, adotou-se a Unidade Padrão Fiscal (UPF), hoje registrada no valor de R$ 146,44 pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Ou seja, a multa a ser aplicada pode chegar a R$ 54.182,80.
Em caso de reincidência, a empresa tem seu alvará suspenso por 30 dias.
Nossa reportagem conversou também com o secretário adjunto municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilton Nogueira. Ele explicou que não há fiscalização sobre o assunto. O motivo é que o órgão foca em ações prioritárias. Atualmente, com o retorno das aulas, o alvo é a defesa do consumidor em relação à compra de materiais escolares.
Nogueira explicou, porém, que não se trata de omissão. Quando há denúncias sobre o assunto, o órgão se faz presente na empresa e a notifica. Contudo, ressaltou, são pouquíssimas as reclamações de consumidores referentes a isso.
Durante as fiscalizações, o Procon Municipal já constatou que, quando os guichês estão vazios, a loja também está sem movimento.
“Com a abertura do mercado, os lojistas têm feito de tudo para agradar seus clientes e não perdê-los [para a concorrência]”, afirmou.
