Os deputados estaduais aprovaram, em uma série de sessões ordinárias realizadas na segunda-feira, 19 de dezembro, o pacote de projetos enviados pelo governo nas últimas semanas para reforçar o caixa no Estado no próximo ano. Os debates se estenderam da tarde para a noite e a última sessão se encerrou por volta de 23h.
Entre as matérias que seguem para a sanção do governador Mauro Mendes (União) está a mensagem que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
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Na prática, a proposta cria uma nova taxação para a atividade de mineração no estado. O texto inicial não agradou o setor, que contestou os valores cobrados. Por isso, o Executivo formulou um substitutivo integral, que continuou não agradando.
Junto com representantes do setor, os deputados alteraram o texto, apresentando novos percentuais. Substituição que foi aprovada pela maioria dos parlamentares, em três votações - 1ª e 2ª análise, e a redação final.
Durante a sessão, alguns parlamentares pediram destaques em suas emendas a fim de promover novas mudanças, mas apenas a alteração do deputado Max Russi (PSB) foi aprovada. Ele conseguiu apoio para que 10% do que for arrecadado com a taxação seja destinado aos municípios.
FETHAB
Além disso, o projeto que renova a cobrança adicional do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) também foi aprovado. O governo estima que a continuidade na cobrança possibilite uma receita de mais de R$ 900 milhões em 2023.
O texto dessa mensagem também passou por várias mudanças, sendo que o terceiro substitutivo integral foi aprovado. Entre as alterações feitas está o prazo de vigência que não constava inicialmente. Com isso, a cobrança do Fethab adicional vai até 31 de dezembro de 2026.
Os deputados também alteraram a divisão dos valores arrecadados pelo fundo, que ficou da seguinte forma:
- 80% serão encaminhados para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) para aplicação em obras de infraestrutura e construção de casas populares;
- 10% para projetos e investimentos da MT Projetos e Participações S/A (MT Par);
- 5% para agricultura familiar;
- 5% para assistência social.
BR-163
Para dar o pontapé inicial nas obras de duplicação da BR-163, o governo pediu a autorização para abrir o orçamento fiscal e destinar R$ 1 bilhão para o MT Par. A proposta de crédito adicional suplementar busca atender as despesas de transferência do controle acionário e do Termo de Ajustamento de Conduta referentes à concessão da BR-163.
De acordo com a matéria, o reforço orçamentário será pelo excesso de arrecadação da Fonte 100, superávit financeiro e recursos de fundos administrados pelo órgão em anos anteriores.
VERBA INDENIZATÓRIA
Por maioria, os deputados também aprovaram a criação de verba indenizatória aos cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo, como secretário de Estado, procurador-geral do Estado, presidente de fundações e autarquias, delegado geral, comandante-geral, secretários–adjuntos, entre outros.
De acordo com a matéria, a VI será paga mensalmente “de forma compensatória à não percepção de diárias devidas aos servidores”.
O governo anexou uma tabela ao projeto com a estimativa de impacto financeiro, que deve custar mais de R$ 1,3 milhão por mês, perfazendo um total de R$ 17,5 milhões no próximo ano.
