Com 21 votos, os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 16, que altera o artigo 131 da Constituição do Estado que trata sobre a concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos no Estado. Batizado de ‘PEC da Ferrovia’, o projeto de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) foi aprovado na sessão desta terça-feira (27).
Botelho explicou que a proposta aprovada dá poder para que o governo do Estado libere as obras de ampliação da malha ferroviária em Mato Grosso. A promulgação da PEC possibilitará a extensão dos trilhos da Ferronorte, saindo de Rondonópolis em direção à Cuiabá e Lucas do Rio Verde.
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“A PEC da Ferrovia é muito importante, pois com ela nós damos poder para que o governo do Estado faça a concessão e, com isso, nós já temos contato com a Rumo, concessionária que controla a ferrovia até Rondonópolis, que já colocaram à disposição, já fizeram pesquisa e chegaram à conclusão que é viável a ferrovia vir até Cuiabá e ir até Lucas do Rio Verde”, explicou Botelho à imprensa, logo após a votação.
“O que nós queremos agora? Que o governo faça essa concessão e que eles [a empresa] comecem essa obra para que chegue até Cuiabá, que é um anseio, um sonho secular de todos cuiabanos e mato-grossenses”, acrescentou.
A proposta apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa foi construída após uma intervenção dos senadores de Mato Grosso e da empresa Rumo, que apontaram a necessidade de alterar a Constituição Estadual para permitir a construção da ferrovia por meio da simples autorização para investimento, sem a necessidade de licitação.
As mudanças feitas em Mato Grosso seguem o modelo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2018, de autoria do senador José Serra (PSDB), que se encontra travado na Comissão de Infraestrutura daquela Casa Legislativa desde 2019.
Com as mudanças feitas, o governo poderá simplesmente autorizar o início das obras, já que o Tribunal de Contas da União (TCU) já deu aval para que a empresa Rumo Logística realizasse os investimentos em troca da prorrogação da concessão da Malha Paulista. A empresa deverá investir um total de R$ 6 bilhões para expansão dos trilhos até a Região Médio Norte.
