Os vereadores por Cuiabá derrubaram o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e mantiveram o projeto de lei complementar que obriga a empresa CS Mobi a contratar um seguro para os veículos e motocicletas que utilizam o estacionamento rotativo na região central de Cuiabá. Conforme o autor do projeto, vereador Dilemário Alencar (UB), não deve haver aumento na tarifa do rotativo, que hoje é de R$ 3,40 por hora para carros e R$ 2 a hora para motos.
"Quando você compra o ticket, você faz uma relação de consumo. Você pagando e tem o comprovante, e seu carro foi roubado, furtado, ou teve alguma avaria, na sua moto, a empresa tem que ser responsabilizada. Se não, fica muito fácil, roubam seu carro, riscam seu carro ou sua moto, e a empresa não tem responsabilidade nenhuma? Ela fatura muito! Então, esse projeto veio para fazer justiça ao consumidor", disse Alencar.
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Dilemário alega que não haverá aumento no valor do estacionamento rotativo. Segundo ele, quem usar esse discurso está defendendo o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O vereador diz ainda que a empresa não está honrando com o contrato de concessão, pois ainda não começou a fazer a revitalização do Centro Histórico, que é a contrapartida para a concessão do estacionamento rotativo.
"Isso é conversa fiada, não existe essa de aumento. Quanto essa empresa está lucrando? E, não vai ser roubado carro todos os dias. É conversa fiada de quem quer defender o prefeito Emanuel Pinheiro ou essa empresa, que não está cumprindo o contrato. O Código Civil, no artigo 43, [diz que] se há relação de consumo, a empresa que fez essa transação comercial com você tem que ser responsabilizada", alegou.
Os vereadores também derrubaram o veto do prefeito ao projeto de lei que concedia gratuidade para os idosos no estacionamento rotativo. Segundo Dilemário, já existe uma ação da Prefeitura para tentar derrubar a lei na Justiça.
"Essa empresa estava cobrando dos idosos e o prefeito está tentando derrubar essa lei por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). A gente vai convocar o responsável por essa empresa CS Mobi, para explicar na Câmara de Cuiabá sobre o porquê estariam descumprindo o contrato e expor o montante que já foi arrecadado até o momento", concluiu.
