O plenário da Câmara Municipal de Cuiabá apreciará em suas próximas sessões, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) sobre as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2018.
Em julho deste ano, o TCE emitiu um parecer favorável pela aprovação das contas, com recomendações e determinações legais, além da abertura de Tomada de Contas Ordinária, a fim de apurar os juros moratórios referentes aos atrasos dos pagamentos previdenciários.
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Em seu voto, a conselheira relatora Jaqueline Jacobsen apontou que a prefeitura obedeceu aos limites constitucionais em relação aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação e Fundeb, de gastos com pessoal e de repasses ao Poder Legislativo.
O processo nº 346/2020, referente às contas do executivo municipal do exercício de 2018, será apreciado inicialmente pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), que analisará o parecer prévio emitido pelo TCE/MT.
Na seqüência, a CFAEO apresentará ao soberano plenário um projeto de decreto legislativo aprovando ou rejeitando o parecer prévio da corte de contas, que será submetido a uma única discussão e votação em sessão convocada especificamente para essa finalidade.
Conforme prevê o Regimento Interno da Casa de Leis, o respectivo parecer somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do poder legislativo.
Contas de Governo
As Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Cuiabá não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
