A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa (ALMT) vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) defender a constitucionalidade da lei estadual n. 11.865, que proíbe centrais hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá. O texto pode acabar sendo derrubado pela Suprema Corte, caso ela acolha o pedido da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. As informações são do presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil).
O parlamentar comentou que tem feito mobilizações alertando sobre os malefícios das construções das hidrelétricas na extensão do Rio Cuiabá.
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“Nós estamos lutando com todas as forças. Fizemos um projeto de lei e aprovamos, foi vetado, mas derrubamos o veto. Agora entraram na justiça, no Supremo, e estamos com toda a nossa Procuradoria defendendo. Nós estamos mobilizando a população, nós estamos mobilizando todos os municípios para vir conosco nessa luta, nessa defesa do Rio Cuiabá, na defesa do Pantanal e do meio ambiente. A Assembleia Legislativa está usando todas as forças que tem para defender o meio ambiente”, disse.
Ao ingressar com a ADI, a Abragel afirmou que a medida usurpa a competência privativa da União de legislar sobre água e energia e também de explorar os bens de seu domínio.
Projeto
A matéria tramitava na Assembleia Legislativa desde 2019. Ela retomou as discussões no início do ano passado após o autor da proposta, deputado Wilson Santos (PSD), criticar a mudança de postura dos parlamentares, que antes eram favoráveis e que depois se posicionaram contrários à proibição, que segundo ele, ocorreu devido à pressão, “de forças ocultas”.
Ao vetar o projeto, o governador Mauro Mendes (União) destacou que seguiu a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que destacou a inconstitucionalidade da proposta por interferir na competência privativa da União de legislar sobre águas.
Além disso, observou que a matéria extrapola a competência normativa conferida aos Estados para legislar sobre proteção do meio ambiente e invade a competência do Poder Executivo para criar atribuições a entidades da Administração Pública.
No entanto, os apontamentos não convenceram os parlamentares que, por 20 votos a três, derrubaram a posição contrária à proposta.
