Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado estadual Júlio Campos convocou para esta segunda-feira (13) uma reunião extraordinária para votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, de autoria do Governo do Estado, que altera o Código Estadual de Meio Ambiente, para permitir a atividade de garimpo e mineração em áreas de preservação ambiental, condicionado à compensação ambiental. A tendência é de que o texto seja aprovado na Comissão atual e levado para apreciação em plenário.
Conforme o projeto, os proprietários destas áreas poderão realizar o desmatamento para extração de minério e garimpo. E ainda, a "Secretaria de MeioAmbiente (Sema), poderá autorizar a realocação da reserva legal dentro do imóvel para a extração de substância minerais quando inexistir alternativa locacional para a atividade de minerária. E caso não exista dentro do imóvel rural vegetação nativa ou regenerada, arealocação poderá ser autorizada pela Sema em outro local, dentro do mesmo bioma. A mensagem já foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais", consta no PLC.
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O assunto é polêmico e antigo. Em 2022, a Assembleia Legislativa havia aprovado uma mensagem semelhante, mas que foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público Estadual (MP-MT), por não apresentar qualquer estudo científico. Além disso, o MP alega que a mineração em áreas de reserva legal causaria danos irreversíveis à flora e fauna locais, contaminando solo e águas, o que gera inúmeros impactos ambientais nefastos e substancial prejuízo à população do estado.
Os deputados que já se declararam publicamente contra o projeto foram os petistas Lúdio Cabral e Valdir Barranco, além de Wilson Santos (PSD). A tendência é que um deles peça vista da mensagem durante votação em plenário, para obstruir sua tramitação. Porém, a maioria dos parlamentares já demonstrou interesse pela aprovação do texto, que deve ser votado ainda neste ano e, posteriormente, sancionado pelo governador Mauro Mendes (União).
