O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o recurso pleiteado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que pretendia suspender o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece uma série de regras e metas a serem cumpridas na gestão da Saúde. A decisão foi dada na última semana pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e, na prática, mantém a validade do acordo.
De março a dezembro de 2023, a atenção básica da Saúde em Cuiabá estava sendo gerida pelo Governo de Mato Grosso, via Gabinete de Intervenção, por força de uma determinação do TJMT, devido ao caos que havia se instalado na pasta.
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A Saúde voltou ao comando da Prefeitura no início de 2024, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabeleceu uma série de obrigações, de forma a evitar que voltasse àquela situação de calamidade.
Na ação judicial, o prefeito questionou a validade do TAC, sob o argumento de que a então interventora, Danielle Carmona, representava o Estado, e por isso não poderia ter assinado o documento em nome do município. Ele também alegou que o TAC fere suas prerrogativas de prefeito.
A ministra Maria Thereza refutou a tese. De acordo com ela, embora a interventora estivesse "às vésperas de encerrar suas funções, ainda estava em seu pleno exercício", ou seja, representava a Prefeitura na área da Saúde.
"Por outras palavras, é dizer: decretada a intervenção pelo TJMT em 15/3/2023 (data da publicação do acórdão constante da documentação que instrui a inicial), iniciou-se a fase de cumprimento do julgado. A partir de então, como visto, não mais havia espaço para se cogitar da contracautela. Pelo exposto, não conheço do pedido de suspensão", decidiu.
