O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido do Governo do Estado e determinou a realização de uma audiência de conciliação para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a lei de cotas femininas nos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A audiência deverá ser realizada no dia 20 de fevereiro, às 15h (horário de Brasília).
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que enxergou a lei estadual como uma limitação para o ingresso de mulheres nas carreiras militares. Porém, o governo tentou demonstrar no processo que se trata de uma ação afirmativa para promover o ingresso de mulheres na PM e no CBM, criando uma cota mínima de candidatas a serem aprovadas nos concursos públicos.
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Em liminar proferida no dia 19 de dezembro de 2023, o ministro Cristiano Zanin, relator ADI, suspendeu novas convocações do concurso da Segurança Pública que ainda está em andamento, até que a ação seja julgada no mérito. Nesta semana, o governo pediu a suspensão da liminar, alegando que haveria prejuízos às candidatas já aprovadas no certame.
“Atento às peculiaridades do caso em exame, designo sessão de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2024, às 15 horas (horário de Brasília) na sala de audiências do Supremo Tribunal Federal, com apoio operacional do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos – NUSOL”, decidiu Zanin.
O ministro também aceitou um pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU), que deseja atuar como ‘amigo da corte’ no processo, em tentativa de readequar a legislação estadual para deixar claro que se trata de uma ação afirmativa.
Um dia após a decisão do STF, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso protocolou uma petição endossando os argumentos do Governo do Estado pela suspensão da liminar, bem como a designação de uma audiência de conciliação.
RISCO DE ELIMINAÇÃO
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou, em manifestação encaminhada ao STF na última terça-feira, 30 de janeiro, que o fim da reserva de vagas para mulheres nos concursos da carreira militar pode levar à exclusão de cinco candidatas que já haviam sido aprovadas para a Polícia Militar no concurso mais recente da Segurança Pública.
No documento encaminhado à Suprema Corte, a PGE afirma que a adoção de uma lista unificada para as próximas convocações de candidatos aprovados para a Polícia Militar levaria à convocação de apenas uma mulher, o que representa 3% das futuras convocações. Já a manutenção da lei estadual, que reserva 20% das vagas para mulheres, permitiria a convocação de seis mulheres.
A PGE apontou ainda que uma eventual mudança nos critérios não causaria qualquer efeito sobre a convocação dos candidatos aprovados para o Corpo de Bombeiros Militar, já que todas as mulheres aprovadas no certame já foram convocadas.
