Em petição urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido Social Democrático (PSD) pediu ao ministro André Mendonça que conceda uma liminar para suspender os efeitos da lei estadual n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, devido ao fim do período de piracema, que ocorrerá nesta quinta-feira, 1º de fevereiro. A petição foi protocolada nesta terça-feira, 30 de janeiro, em meio ao prazo dado para o governo apresentar uma proposta de readequação da Lei do Transporte Zero para tentativa de conciliação quanto à proibição da pesca em Mato Grosso.
Na petição, o PSD afirma que o fim da piracema permitiria aos pescadores retornarem às suas atividades laborais, mas a Lei do Transporte Zero impede todo tipo de pesca com fins comerciais em Mato Grosso. Além disso, o fim da piracema também marca o fim do período em que os pescadores estão protegidos pela Previdência Social, o que os deixaria sem fonte de renda.
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“Desse modo, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e o perigo na demora processual (periculum in mora) estão devidamente comprovados para a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 19-A, acrescido à Lei estadual nº 9.096/2002 pela Lei estadual nº 12.197/2023, motivo pelo qual reitera-se o requerimento de deferimento da medida cautelar”, diz a petição.
A Lei do Transporte Zero é questionada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) na Suprema Corte, sob relatoria do ministro André Mendonça. A primeira foi proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), a segunda é movida pelo PSD e a mais recente foi proposta pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
Na última quinta-feira, 25 de janeiro, foi realizada uma audiência de conciliação entre o Governo do Estado e os órgãos envolvidos na legislação da pesca. O governador Mauro Mendes (União) propôs que a proibição de pesca se limitasse a 14 espécies que estão mais ameaçadas. Porém, a proposta não foi aceita pelos representantes da União.
Sem acordo, foi dado prazo de 7 dias para que o Governo do Estado apresente uma nova proposta de conciliação, que se encerra nesta quinta-feira, 1º de fevereiro. Até o momento, o governo não revelou os termos que pretende apresentar na nova rodada de negociação.
