O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, pediu ao Tribunal de Justiça que determine a suspensão imediata dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara de Cuiabá para investigar os trabalhos e denúncias de possíveis exceções da equipe de intervenção na Saúde Pública de Cuiabá.
No documento encaminhado na quarta-feira, 1° de março, Deosdete pede que a interrupção ocorra até que o Órgão Especial conclua o julgamento do pedido de intervenção, também feito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
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O procurador-geral destacou que as CPIs têm objetivo de apurar determinados fatos ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública. No entanto, ele grifou que as investigações devem ocorrer no âmbito de competência de cada órgão dentro do qual elas foram criadas. Desta forma, como a intervenção é uma atividade do Estado, não compete ao Poder Legislativo municipal investigar.
“Portanto, como o próprio Estado de Mato Grosso encontrava-se na posição de interventor no âmbito da saúde municipal, aplica-se igualmente a regra, sendo inadmissível a instauração de CPI ao caso, uma vez que há inquestionável extrapolação do poder investigativo da CPI da Câmara Municipal de Cuiabá, que deve se restringir às circunscrições do Município”, diz trecho da representação.
Deosdete ainda ressaltou que os casos de excessos que teriam sido cometidos pela equipe do governo deveriam ser debatidos na Justiça, por meio de recurso ao processo que pede intervenção.
“[…] a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Cuiabá tem o único objetivo de afrontar o Princípio da Reserva de Jurisdição atribuído constitucionalmente ao Poder Judiciário”, frisou.
Na avaliação de Deosdete, a CPI da Câmara viola o princípio da separação dos Poderes, o princípio da reserva de jurisdição, do poder investigatório do Ministério Público e do sistema “checks and balances” (freios e contrapesos) da República.
“[…] os vereadores, por meio da CP), tentam se imiscuir na atividade investigativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da reinquirição de pessoas ouvidas na condição de testemunhas, cujos depoimentos já foram submetidos ao contraditório e estão inclusos na ação interventiva. Inclusive, os depoimentos das testemunhas são parte fundamental do voto de Vossa Excelência, denotando evidente desvio de finalidade e extrapolação do poder constitucional conferido aos parlamentares”, complementou.
SOBRE A CPI
A Câmara Municipal de Cuiabá instaurou uma CPI para investigar possíveis excessos da equipe interventora. O pedido foi protocolado pelo vereador Luís Cláudio (PP), ex-secretário de governo. Segundo ele, além dos excessos, a comissão vai apurar também relatos de desvio de finalidade, abuso de autoridade, descontinuidade dos serviços na saúde e a inadequação do funcionamento e os efeitos da intervenção na rede de saúde pública.
Além disso, os vereadores querem levantar outras informações que foram repassadas pelo Município, como o aumento do número de mortes durante os sete dias da intervenção, a interrupção do funcionamento da UTI pediátrica e a divulgação de dados operacionais e clínicos com grau de sigilo profissional.
