Após conseguir decisão favorável no Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender o processo de substituição do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo Ônibus de Trânsito Rápido (BRT), a Prefeitura de Cuiabá abriu uma nova frente nesta batalha. Em petição protocolada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na quinta-feira (19), a Prefeitura pede que a Corte Superior adote a mesma postura.
Na petição, a Prefeitura aponta que o TCU confirmou que os estudos técnicos apresentados pelo governo do Estado para justificar a substituição do modal não são suficientes. O TCU também apontou que a decisão pela troca teria sido tomada sem a devida participação dos municípios envolvidos, como demanda o Estatuto das Cidades.
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O entendimento foi firmado pelo relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, e confirmado em decisão unânime, tomada na sessão plenária do dia 12 de maio.
“No mesmo sentido, entendemos com a devida vênia, deve ser o posicionamento deste D. Juízo, notadamente diante do fato de que a equipe técnica do Tribunal de Contas da União, após acurada análise nas informações e estudos apresentados pelo Governo do Estado visando a substituição do modal, entendeu pela inobservância no processo decisório, da necessária participação dos entes integrantes da Região Metropolitana, bem como pela ausência de estudos técnicos profundos e exaurientes para embasar a decisão de substituição do modal”, diz trecho da petição.
A Prefeitura ainda resgata o posicionamento do ministro Jorge Oliveira, do TCU, que proibiu a transferência dos recursos do VLT para o BRT em novembro de 2021. Um mês depois, o governo do Estado anunciou que havia quitado o financiamento do VLT, para que não houvessem mais empecilhos na troca do modal. Isso foi interpretado pelos ministros como uma manobra para escapar da jurisdição do TCU e acelerar a troca.
“Com a devida vênia, inexiste qualquer razoabilidade em se permitir a continuidade de todo um procedimento de substituição de modal de transporte público coletivo intermunicipal, em que já foram gastos mais de 1 bilhão de reais dos cofres públicos, sem a existência de estudos técnicos exaurientes e seguros”, argumenta o procurador-geral adjunto Allison Akerley da Silva, que assina a petição.
HISTÓRICO - O STJ já decidiu, por duas vezes, não atender aos pedidos de liminar no processo movido pela Prefeitura de Cuiabá. A primeira decisão, em 5 de janeiro de 2021, apontou que não havia motivos que justificassem a concessão de liminar. Na segunda decisão, proferida seis dias depois, o ministro Humberto Martins apontou que a Prefeitura cometeu equívoco ao colocar o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) no polo passivo da ação.
