O procurador Paulo Gonet, da Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestou contra o recurso da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães. O pedido era para retomar a sessão extraordinária que cassou a vereadora Fabiana Nascimento (PRD) no último dia 21 de dezembro. Para convencer a Corte, a Câmara sustentou que há risco à ordem pública. A decisão é desta quarta-feira, 31.
“Não se vislumbra, portanto, o alegado risco de violação aos valores tutelados pela medida de contracautela. O parecer é pelo indeferimento do pedido de suspensão de tutela provisória”, decidiu o promotor.
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Para sustentar a decisão, o promotor explicou que não vê o risco à ordem que a defesa havia alegado. Gonet apenas explicou que vê outros riscos, como danos graves e de difícil reparação diante de uma nova sessão.
“Superar os argumentos da decisão impugnada quanto à probabilidade do direito demandaria exame amplo do suporte fáticoprobatório, o que é defeso em sede de contracautela. Isso porque a discussão travada na origem diz respeito à regularidade do processo administrativo-político que culminou na decisão de cassação do mandato de Vereadora da interessada, sendo vários os pontos sob análise pelas instâncias ordinárias, o que supera o exame perfunctório próprio das medidas de contracautela”, sustentou.
CASSAÇÃO
Fabiana foi cassada no dia 21 de dezembro, por 9 votos a 2, em uma sessão tumultuada que demorou três dias. Ela foi acusada de advogar contra o município.
No dia 2 de janeiro, o juiz Renato José de Almeida Costa Filho, do Plantão Cível da Comarca de Chapada, concedeu liminar à vereadora, garantindo seu retorno ao cargo.
Já no dia 6, a desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas suspendeu a realização da sessão extraordinária convocada pela Câmara Municipal, que estava agendada para segunda-feira, 8, para dar continuidade ao processo de cassação.
Então, os vereadores remarcaram uma nova sessão para o dia 12, mas novamente a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro suspendeu a sessão devido processo ser julgado no mérito do recurso interposto por Fabiana contra o procedimento político-administrativo.
