O vereador cassado Marcos Paccola (Republicanos) entrou com uma nova manifestação junto à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá pedindo novamente a anulação de sua cassação. O objetivo é conseguir retornar à Câmara Municipal de Cuiabá. O pedido foi apresentado pelo advogado Rodrigo Terra Cyrineu nessa terça-feira (31).
A defesa alega que o caso do ex-vereador Abílio Brunini, que teve sua cassação revertida recentemente, é idêntico ao de Paccola e, portanto, deveria ser utilizado o mesmo entendimento. Abílio teve sua cassação anulada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no dia 23 de janeiro e já tomou posse como deputado federal nesta quarta (1º).
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“Apenas para exemplificar, Abílio foi cassado por um placar de 14 (catorze) votos tidos por insuficientes pela Corte de Apelação. O Impetrante teve seu mandato cassado por 13 (treze) votos, e com a Vereador Denunciante [Edna Sampaio] aí incluída. Ora, Excelência, o caso é idêntico”, afirma o advogado em sua manifestação.
A defesa de Paccola usa como fundamento o decreto-lei 201/1967, que estabelece que “se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação”. Portanto, na análise da defesa do vereador cassado, foi prejudicada a imparcialidade no caso, já que a vereadora Edna Sampaio (PT) foi autora da denúncia e deu o ‘voto de minerva’ que o cassou.
A cassação
O vereador foi cassado por ter atirado e matado do agente do sistema socioeducativo Alexandre Miyagawa no dia 1º de julho de 2022 com três tiros nas costas, no bairro Quilombo, em Cuiabá. Ele foi denunciado por homicídio duplamente qualificado.
