A Assembleia Legislativa de Mato Grosso protocolou no último dia 30 de outubro, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma medida cautelar contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Governo do Estado e pediu para que a Corte mantenha a emenda constitucional 111/2023 que destina 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual em emendas parlamentares. Na ação assinada pelo presidente da Casa, Eduardo Botelho, os parlamentares alegam que o rito de votação do texto foi seguido dentro da legalidade e dos prazos regimentais.
Por outro lado, o governador Mauro Mendes, alega que enviou no dia 29 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, que foi o resultado de mais de três meses de planejamentos, com diversas interlocuções com os demais Poderes. No entanto, após a aprovação da PEC, a peça orçamentária precisou ser devolvida para adequação em sua redação para que seja incluído o aumento do percentual previsto para as emendas parlamentares.
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Ainda, ressalta que a medida aprovada pelos deputados ostenta vício de inconstitucionalidade formal e material. Ele explica que previa destinar R$ 293 milhões para atender as emendas impositivas, valor referente a 1% da receita corrente líquida de 2023, ou seja R$ 12,2 milhões para cada deputado. Com o aumento, o governo deverá destacar mais R$ 293 milhões, totalizando R$ 586,5 milhões reservados para as emendas parlamentares, o que aumenta a participação de cada deputado no orçamento para R$ 24,4 milhões.
"No contexto do Estado é significativo mencionar que o Governo do Estado de Mato Grosso tem notado na política de subestimação da receita do Estado e, consequentemente, encaminhado valores para as emendas impositivas aquém no valor real da receita. E já trabalha com superávit na elaboração da LOA, mas pauta o pagamento das emendas parlamentares impositivas em receita menor do que a efetivamente prevista. Dessa forma, não há que se falar na necessidade de metade do percentual previsto para as emendas parlamentares impositivas serem destinadas a ações e serviços públicos de saúde justamente porque o Estado já faz o pagamento das mesmas em valor aquém da efetiva receita", cita trecho do documento.
Recentemente, o presidente da AL revelou que o governador Mauro Mendes lhe garantiu pessoalmente que irá pagar o novo valor das emendas, que deve chegar a cerca de R$ 24 milhões por deputado, mas até o momento, o combinado não foi cumprido.
