O juiz Antonio Horácio da Silva Neto, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, ordenou que o Governo de Mato Grosso faça o repasse de R$ 18,6 milhões para a Saúde de Cuiabá, sob pena de ter o valor bloqueado em suas contas. Antonio Horácio deu 5 dias para que o repasse seja feito. A decisão foi proferida na tarde da última quarta-feira, 8 de fevereiro.
Em sua decisão, o juiz também lamentou a “triste sina da saúde pública diante de uma demanda deste jaez, onde se deixa para trás todo o sentimento de bem comum da população cuiabana e se assenta em mesquinhas disputas políticas e administrativas que não deveriam nunca permear os sacrossantos ditames do art. 196, da Constituição Federal”.
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A determinação para o pagamento ao Município de Cuiabá foi feita pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Márcio Vidal. Porém, até o momento, não foi cumprida e o Município entrou com uma nova ação para determinar o cumprimento da sentença, que foi deferida por Antonio Horácio.
Ainda conforme o magistrado, a Prefeitura de Cuiabá alega que a dívida do governo é ainda maior, pois há repasses atrasados referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018, totalizando R$ 32,2 milhões.
O Estado, por sua vez, não negou a existência da dívida, apenas disse nos autos que se trata de anos anteriores à gestão Mauro Mendes (União Brasil). Diante disso, o governo pediu para que a dívida de R$ 32 milhões fosse reduzida para R$ 18 milhões, pois a prefeitura precisaria comprovar a prestação de serviços, até o assunto ser julgado pelo colegiado, pedido que foi aceito pelo desembargador.
“Cumpra-se com urgência, a determinação do eminente Desembargador Márcio Vidal no Recurso de Agravo de Instrumento 1000919-85.2022.8.11.0000, intimando-se o Estado de Mato Grosso para realizar o repasse de R$ 18.657.335,50 (dezoito milhões seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) ao Município de Cuiabá/MT”, diz a decisão.
