A decisão administrativa que embargava a construção das obras ferroviárias em Rondonópolis (220 km de Cuiabá) foi suspensa pelo juiz Aroldo José Zonta Burgarelli, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis. O prefeito José Carlos do Pátio (PSB) havia revogado a certidão que permitia a construção dos trilhos nesta quinta-feira, 14. Porém com a decisão, a construtora poderá dar continuidade à obra.
“Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, concedo em parte a liminar pleiteada, tão somente, para suspender a eficácia da decisão administrativa, proferida em 14/11/2023, a qual anulou a Certidão de Uso e Ocupação de Solo emitida em 18 de outubro de 2021 em favor de RUMO S.A, assim como os consequentes embargos de obra nova expedidos em 13/12/2023”, decidiu o magistrado.
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A empresa que está à frente da construção, Rumo Logística, alegou que a Prefeitura de Rondonópolis não usou dos meios legais para interromper as obras dos trilhos. A construtora também explicou que possui todas as licenças de instalação dos trilhos emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Para sustentar a decisão, Burgarelli entendeu que de fato a Prefeitura do município usou de forma equivocada as normas legais sobre a licença ambiental, já que quem emite a Licença de Instalação é a Sema e não a prefeitura.
O magistrado também não viu nenhuma ilegalidade na licença que a Sema emitiu para o trajeto inicial do trilho. A discordância do município está relacionada à alteração do trajeto da ferrovia. Porém o prefeito deveria embargar o novo pedido de Certidão de Uso e Ocupação de Solo.
ENTENDA
O Prefeito de Rondonópolis revogou a Certidão de Uso e Ocupação do solo da Empresa Rudo Logistica nesta quinta-feira, 14, após deputados e a população apresentarem receio do traçado. O medo de quem mora nas proximidades dos trilhos, é que com os trens passando tão perto das casas, crianças e jovens devem ir até ver o movimento dos trens e corram perigo de acidente e de morte.
Porém, a polemica não terminou, pois os deputados estaduais aprovaram nesta semana, um projeto de lei que derruba os efeitos da licença ambiental de instalação nº 7612/2023 concedido pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema) à empresa. Com isso o traçado dos trilhos da ferrovia estadual que passaria pelos bairros Maria Amélia e Rosa Bororo, localizados no município de Rondonópolis, terão que ser alterados.
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