As empresas Três Irmãos Engenharia LTDA e Valor Engenharia LTDA tiveram o processo de recuperação judicial encerrados pela juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá. O grupo empresarial pertence à família do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). As empresas entraram com o pedido de recuperação judicial em 2015, com dívidas na ordem de R$ 70 milhões em dívidas.
“Pelas razões acima expostas, decreto o encerramento da recuperação judicial de Três Irmãos Engenharia LTDA e Valor Engenharia LTDA, nos termos do art. 63, da Lei 11.101/05”, decidiu a magistrada.
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Ainda na decisão, a juíza expediu um alvará para que as empresas de engenharia se tornem responsáveis pelos repasses dos pagamentos dos credores.
Para sustentar a decisão a magistrada conta que a recuperação judicial das empresas já havia passado do prazo máximo em que ela poderia estar vigente. A juíza destaca que a Lei nº 11.101/2005 estabelece que o devedor deve permanecer dois anos em recuperação judicial.
A magistrada considerou que as empresas cumpriram com a ação e as obrigações do plano de recuperação judicial durante os dois anos.
O Ministério Público não se opôs ao encerramento da ação judicial.