O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) impetrou mandado de segurança na 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá para suspender a Comissão Processante contra ele na Câmara Municipal. Em petição protocolada nesta terça-feira, 23 de abril, o prefeito também pediu à Justiça que conceda liminar para interromper a tramitação do processo. Emanuel já havia pedido à Câmara que interrompesse o processo, mas os vereadores rejeitaram o pedido.
A defesa do prefeito aponta que o pedido de abertura foi justificado por uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a defesa também alega que, após a defesa prévia de Emanuel, o vereador Fellipe Correa (PL), autor da denúncia, participou da reunião que decidiu não acatar a defesa do prefeito. Segundo a defesa, a participação de Fellipe na reunião configura uma irregularidade no processo.
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“Permitir a participação do vereador autor da denúncia na reunião da Comissão Processante, que tem por objetivo a análise da defesa prévia, sem oportunizar ao investigado o mesmo direito, é uma ofensa direta ao direito líquido e certo ao contraditório e à ampla defesa", diz trecho da petição.
O advogado do prefeito disse ainda que a instauração da Comissão Processante invadiu a competência do Poder Judiciário para julgar eventuais crimes.
Emanuel já havia tentado parar o processo que pode cassá-lo. Porém, no último dia 11 de abril, a Comissão Processante da Câmara de Cuiabá rejeitou, por unanimidade, os argumentos da defesa do prefeito e decidiu manter as investigações contra o gestor, por supostos atos de corrupção na Secretaria de Saúde.
A Comissão Processante foi instaurada no último dia 12 de março e tem Wilson Kero Kero (Podemos) como presidente; Rogério Varanda (MDB) como relator; e Edna Sampaio (PT) como membro. As oitivas das testemunhas do prefeito iniciam nesta quarta-feira, 24.
