A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão que suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que por sua vez barrou o processo licitatório do BRT (Ônibus de Trânsito Rápido) em Cuiabá e Várzea Grande. A AGU afirma que a decisão tira a competência do órgão em expedir recomendações a órgãos federais, o que violaria a Constituição Federal.
O documento é assinado pelo advogado da União, Gustavo Henrique Catisane Diniz.
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“Desse modo, eventual incompetência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar o referido empreendimento redundaria na impossibilidade de o órgão de controle expedir determinações e recomendações ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Caixa Econômica Federal, em total descompasso com o preconizado nos arts. 70 e 71 da Constituição”, diz trecho do documento.
Segundo a AGU, considerar essa suposta incompetência por causa da ausência de recursos federais é interpretar de forma equivocada a forma como se dará o desenvolvimento do BRT na Baixada Cuiabana, já que órgãos e entidades do Governo Federal irão atuar de forma intensa. A AGU cita como exemplo a parceria entre o Governo do Estado, a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (SMDRU/MDR).
A peça também menciona que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), autor do mandado de segurança contra o acórdão do TCU, não poderia ingressar com o pedido. Isso porque o acórdão é claro em direcionar sua decisão ao Estado de Mato Grosso e, portanto, apenas ele teria a autonomia para ingressar com o recurso.
“Nesse sentido, cumpre enfatizar que a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante e somente o titular do direito lesado pode se socorrer desse instrumento processual de índole constitucional”, pontua o documento.
Ainda nesta mesma fundamentação, a AGU cita que a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra a legitimidade do TCE para propor o mandado de segurança.
Outra alegação do órgão é em respeito ao prazo. O acórdão do TCU foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de novembro de 2021, enquanto o mandado de segurança só foi protocolado nove meses depois, em 22 de agosto de 2022.
A AGU cita que o STF possui uma diretriz jurisprudencial que estipula a publicação no DOU como início para contagem do prazo decadencial, ou seja, início da contagem de tempo para que os interessados acionem seus direitos por meio de ações judiciais.
O CASO
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e o governador Mauro Mendes (União Brasil) têm travado uma queda de braço pelo novo modal a ser instalado em Cuiabá e Várzea Grande. O primeiro defende a conclusão das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), enquanto o segundo decidiu por enterrar de vez o modal e substituí-lo pelo BRT.
O VLT foi o transporte coletivo escolhido para ser implantado nas duas maiores cidades de Mato Grosso para a Copa do Mundo 2014, mas nunca foi entregue à população, mesmo já tendo custado mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Conhecido por “modal da corrupção”, o VLT está envolto a uma série de escândalos, por superfaturamento, compra de vagões além do necessário e pagamento de propina. Sua conclusão foi prometida por diferentes gestores, entre eles, os adversários.
A obra é de responsabilidade do Governo do Estado, mas Emanuel prometeu assumir pra si a responsabilidade quando disputou a eleição em 2016. A obra, porém, nunca foi retomada.
Mauro Mendes também prometeu dar um fim ao imbróglio quando disputou as eleições em 2018. Em dezembro de 2021, ele comunicou a conclusão dos estudos técnicos e anunciou a substituição do VLT pelo BRT.
O modal, que já tramitava em diferentes ações judiciais e esferas jurídicas, se tornou alvo de mais peças, administrativas e judiciais, na briga entre os dois gestores.
Entre essas está o acórdão do TCU, que acolheu parcialmente o pedido do Município de Cuiabá e determinou a suspensão do processo licitatório do BRT. O TCE então ingressou com mandado de segurança no STF alegando que o órgão federal estava invadindo a competência e que não tinha legitimidade sobre o caso, uma vez que o BRT não contaria mais com recursos federais.
O STF acolheu o pedido e suspendeu o acórdão do TCU, destravando assim o início das obras do BRT.
O Governo do Estado já deu início à retirada dos trilhos do VLT em Várzea Grande, onde o prefeito Kalil Baracat (MDB) apoiou a alteração do modal. Já em Cuiabá, o processo segue parado, onde a Prefeitura alega ausência de documentos importantes no projeto para autorizar seu início.
Recentemente, o colegiado do TCE acolheu o parecer do conselheiro Sérgio Ricardo e estipulou o prazo de quinze dias para o Município apresentar um posicionamento fundamentado acerca do requerimento do Estado, para que a retirada dos trilhos seja também iniciada na capital.
