O governo federal não poderá criar mais despesas para os Municípios, como aumento de salários e criação de programas, sem fazer os repasses financeiros para cobrir os custos dessas medidas. Essa tem sido uma reclamação constante de governadores e prefeitos de todo o país, principalmente após uma série de reajustes do piso salarial de várias categorias. Estimativas feitas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam para uma perda fiscal de R$ 73 bilhões só com as medidas adotadas durante o ano passado.
A proibição consta na Emenda Constitucional 128, que o Congresso Nacional aprovou em julho de 2022, mas só foi promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no ‘apagar das luzes’ de 2022.
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A emenda estabelece que “a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa”.
A legislação é uma importante conquista, principalmente para os Municípios, onde as ‘bombas fiscais’ explodem primeiro. Exemplo disso foi o que ocorreu ano passado, quando o governo federal e Congresso Nacional aprovaram a redução do ICMS sobre itens essenciais ‘na marra’. Ao mesmo tempo, foi criado o piso salarial da enfermagem, medidas completamente antagônicas, pois uma aumenta despesas ao mesmo tempo em que a outra reduz a arrecadação.
Atualmente, o piso da categoria, que foi aprovado após a emenda constitucional 128, está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, há expectativa de que ele volte a vigorar neste ano. Para o economista Vivaldo Lopes, essas duas ações foram dois grandes golpes nos cofres municipais em 2022, mas não foram as únicas.
Os municípios de Mato Grosso perderam R$ 465 milhões em 2022 com a redução do ICMS. Agora, os prefeitos buscam medidas para mitigar os efeitos da ‘canetada federal’ e da redução de ICMS promovida pelo governo do Estado meses antes do Congresso. Porém, a redução feita em Mato Grosso não havia atingido a gasolina e o etanol, que só sofreram alterações após a aprovação das leis 194 e 192.
“É um estrago muito grande nas contas, tem um efeito drástico nas contas dos municípios. Quando chegou o último trimestre de 2022, os municípios já haviam cortado algumas obras e investimentos que eles vinham fazendo e, no último trimestre, eles tiveram dificuldade a ponto de ter que conter despesas correntes para garantir os salários”, conta Vivaldo.
Já a expectativa para 2023 é que a arrecadação com ICMS volte ao patamar do que foi registrado em 2021, devido às mudanças tributárias e também à desaceleração da economia e do ritmo de arrecadação. Isso porque a inflação alta de 2021 e 2022, na casa dos dois dígitos, contribuiu para inflar os cofres dos Estados, Municípios e Governo Federal, o que não deve acontecer em 2023.
“Os municípios vão deixar de ter queda na arrecadação. A arrecadação vai se estabilizar, mas vai estabilizar num perfil baixo, vai se aproximar da arrecadação de ICMS de 2021, não vai ser o fenômeno que foi a arrecadação de 2022”, afirma o economista.
