Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cuiabá derrubou o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica na Capital. Com isso, a proposta será promulgada por Misael Galvão (PTB), presidente do Legislativo Cuiabano, e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
“Esse será um grande avanço para os microempreendedores, pois garante a dispensa de licenças e alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Mais de 50 categorias serão beneficiadas com essa desburocratização”, pontuou o autor da matéria, vereador Misael Galvão.
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Entre as atividades caracterizadas de baixo risco estão agência de notícias, atividades de profissionais na nutrição, comercio varejista de calçados, bebidas, jornais e revistas, brinquedos, vestuário e várias outras.
Na prática, a proposta estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica, e ainda disposições sobre a atuação na esfera municipal como agente normativo e regular.
“Isso irá refletir em maior empregabilidade e desburocratização para abrir a empresa”, completou o parlamentar, ressaltando que o projeto segue uma medida provisória do Governo Federal (MP 881).
